Promessa de multa à Águas de Sinop completa um mês

• 10/07/2019 15:10
• Redação/Assessoria

No último sábado (6), completou um mês da coletiva de imprensa convocada pela prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), para anunciar que a prefeitura multaria a Águas de Sinop – concessionária dos serviços de água e esgoto no município – em aproximadamente R$ 1 milhão. Até agora, no entanto, sequer o auto de infração foi elaborado.

O diretor da Ager (Agência Reguladora de Sinop), Jaime Dalastra, informou ao GC Notícias que, provavelmente, na próxima semana “haverá novidades”. Cabe a Ager elaborar o processo regulatório que listará as infrações e as devidas punições contidas no auto de infração. Jaime confirmou que até hoje, quarta-feira (10), o auto de infração não havia sido feito.

A assessoria de comunicação da prefeitura informou que a multa deve ser formalizada até o início de agosto.

Na coletiva convocada pela prefeita na primeira semana de junho, quando anunciou a multa, Jaime e a prefeita disseram que a Ager notificou 78 vezes a Águas de Sinop, em casos relacionados ao mau serviço prestado. Um dia depois, na sexta-feira (7), Jaime informou ao GC Notícias que das 78 notificações, apenas 5 ou 6 não teriam sido solucionadas pela empresa – o que mostra um taxa pequena para justificar a multa milionária. Na oportunidade, Jaime citou como exemplo das notificações não resolvidas o caso em que uma calçada foi quebrada pela Águas de Sinop para passar a rede de esgoto e a empresa não conseguiu comprar a mesma cerâmica (idêntica a assentada), para fazer o reparo.

Sem o auto de infração montado, não há como saber os motivos que levam a prefeitura de Sinop a multar a Águas de Sinop, tampouco estimar o valor.

COMO FUNCIONA?

O termo de contrato 096/2014, firmado entre o município de Sinop e a empresa Águas de Sinop – documento que orienta a concessão pública – é bastante claro quanto ao “rito” das sanções administrativas. O item 34.11 do contrato diz que “o processo de aplicação das penalidades tem início com a lavratura do auto de infração pela Ager, que tipificará a infração cometida”.

A redação segue no próximo subitem, 34.12, dizendo que o auto de infração deve indicar com precisão qual foi a falta cometida pela empresa ou norma violada. O contrato também diz que a multa deve ser lavrada em 2 vias e uma delas remetida a Águas de Sinop.

Ao “ameaçar” multar a Águas de Sinop, Rosana também acabou violando a competência da Ager. Conforme estabelece o contrato, cabe a agência reguladora montar o auto de infração, então encaminhar o processo para empresa que terá 30 dias para apresentar sua defesa. A Ager então volta a analisar as justificativas e, sem prazo definido, emite sua posição final.

Só então o processo entra na competência da prefeitura municipal, que abre um período de 15 dias para a empresa apresentar recurso. Caso não acate, a prefeitura, ai sim, multa a Águas de Sinop conforme a determinação da Ager – e não ao contrário.

ESPECULANDO OS MOTIVOS

O presidente da Ager não sabe – ou não quis – informar qual é o objeto da multa de R$ 1 milhão. Jaime alega que a Ager está amontoando em um único processo todas as infrações cometidas pela Águas de Sinop nos últimos meses, mas manteve sigilo sobre que infrações seriam essas. Ele alegou que não poderia fornecer essas informações para o GC Notícias porque a publicidade poderia dar “brechas” para a empresa se armar e derrubar a multa.

Para tentar “adivinhar” que infração foi essa cometida pela Águas de Sinop que justifique o valor de R$ 1 milhão, o GC Notícias recorreu, mais uma vez, para o termo de contrato da concessão pública.

A cláusula 34 do contrato trata exatamente dos valores das multas. Há inclusive no contrato um “teto” máximo das multas que podem ser aplicadas à Águas de Sinop. A empresa pode ser multada por “atraso no início da prestação dos serviços”, por “descumprimento do regulamento”, por “irregularidade nos serviços”, “atraso na contratação ou renovação da garantia”, “descumprimento do Termo de referência”, “atraso na obtenção das licenças”, “atraso na contratação ou renovação dos seguros”, “impedir a fiscalização”, “suspensão injustificada dos serviços”, ou “descumprimento dos demais encargos”. Para cada um desses casos o contrato prevê um percentual de multa – que é calculado com base no faturamento do mês anterior.

Se somar todas as infrações possíveis, a multa chegaria a 0,73% do faturamento da Águas de Sinop no último mês. Como a empresa faturou R$ 41,4 milhões em 2018, o que dá uma média de R$ 3,4 milhões por mês, a multa “máxima” que a Ager poderia aplicar, pelo contrato, é de R$ 24,8 mil.

Para chegar no valor de R$ 1 milhão – prometido pela prefeita – é preciso que a Águas de Sinop tenha cometido pelo menos 40 infrações máximas.

Outro ponto curioso do contrato firmado com a Águas de Sinop, é a existência de um “teto” para as multas. Conforme o documento, o total de multas aplicadas não pode ultrapassar 5% do faturamento do exercício anterior. Ou seja, quando chegar aos R$ 2 milhões em multas, a Águas de Sinop não pode mais ser penalizada.

Caso a empresa seja realmente multada nesse valor, ela terá um prazo de 20 dias para pagar a conta. Mas “empurrar” a dívida pode ser uma boa opção, já que o juro mensal estabelecido é de 0,01% - cerca de R$ 100,00 por mês no caso da multa de R$ 1 milhão.

Mas talvez a Ager de Sinop pretenda multar a Águas de Sinop “pela nova regra”. No dia 3 de junho a agência laçou uma consulta pública para embasar 3 novas resoluções, uma delas referentes ao processo de fiscalização. A consulta pública é uma exigência legal. O período para apresentar sugestões encerrou no dia 28 de junho.

Essa normativa que a Ager pretende editar muda os procedimentos de “aplicação de penalidades por infração administrativa”, especificamente para os serviços de saneamento básico. O cálculo da multa passaria a ser feito por uma tabela fixa, em “UPF’s” (Unidade de Padrão Fiscal) e não mais em percentuais sobre faturamento, como é agora.

Nesse novo modelo, as multas aplicadas pela Ager à Águas de Sinop começariam em 70 UPF/MT até um teto de 10 mil UPF/MT no caso mais grave. Com a UPF em Mato Grosso na casa dos R$ 140,00, bastaria aplicar uma multa de 7.100 mil UPF para cumprir a “promessa” de Rosana.

• Fonte: Jamerson Miléski